REsp 1798145 - DECISAO

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Houve violação ao art. 942 do CPC porque a técnica de julgamento ampliado aplicada pelo Tribunal a quo limitou indevidamente a apreciação pelos julgadores convocados apenas à matéria controversa, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que exige que o colegiado ampliado analise todo o conteúdo da apelação; por esse motivo, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão quanto à forma de julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento ampliado que analise todas as matérias alegadas nas apelações.

Parties
Recorrente / Apelante: Qualifrig Alimentos S/A; Apelada / Exequente: União (Fazenda Nacional); Devedora Principal: Bahia Mecanização Agrícola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Dissolução Irregular, Confusão Patrimonial, Teoria Da Actio Nata, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Dissolução Irregular +3 more

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Parties

Qualifrig Alimentos S/A

Recorrente / Apelante

União (Fazenda Nacional)

Apelada / Exequente

Bahia Mecanização Agrícola

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e limites da técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico de fato e responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 942 do CPC porque a técnica de julgamento ampliado aplicada pelo Tribunal a quo limitou indevidamente a apreciação pelos julgadores convocados apenas à matéria controversa, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que exige que o colegiado ampliado analise todo o conteúdo da apelação; por esse motivo, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão quanto à forma de julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento ampliado que analise todas as matérias alegadas nas apelações.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão na parte em que se procedeu ao julgamento ampliado com limitação à matéria controvertida