REsp 2148328 - DECISAO

REsp 2148328 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo/representativo (Tema 1209/STJ e afetação de outras questões repetitivas), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático e em observância aos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente), ficando prejudicadas, por ora, as demais alegações não apreciadas.

Parties
Embargante/apelante: Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A.; Exequente/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial — Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Representativo/repetitivo
Outcome
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial representativo/repetitivo, com baixa no STJ; prejudicadas, por ora, as demais alegações
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária (art.124 Do Ctn), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Suspensão E Recursos Repetitivos (arts.1.036, 1.040, 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária (art.124 Do Ctn) Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração +2 more

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Parties

Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante/apelante

União

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial — Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Representativo/repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico de fato e comprovação de interesse comum no fato gerador (art.124, I, do CTN)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade e imprescindibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts.133 e seguintes do CPC) na execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo/representativo (Tema 1209/STJ e afetação de outras questões repetitivas), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático e em observância aos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente), ficando prejudicadas, por ora, as demais alegações não apreciadas.

Court Disposition

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial representativo/repetitivo, com baixa no STJ; prejudicadas, por ora, as demais alegações

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo
  • Publique-se