AREsp 2658499 - DECISAO

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Negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que não havia prova suficiente de conluio ou grupo econômico de fato que justificasse responsabilização solidária dos embargantes por débitos posteriores à alienação de suas participações em 27/10/1997; manteve-se, portanto, a limitação da responsabilidade aos créditos com fatos geradores até aquela data, e conheceu-se do agravo, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empresa Originalmente Executada: Expresso Iguatemi Ltda.; Adquirente De Participação Societária: Olga Maria Alves Serão; Adquirente De Participação Societária: Beatriz Alves Serão; Recorrente/parte Apelante: União Federal / Fazenda Nacional; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Limitação Da Responsabilidade À Data Da Alienação Societária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso Especial/agravo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Empresarial Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Limitação Da Responsabilidade À Data Da Alienação Societária Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Expresso Iguatemi Ltda.

Empresa Originalmente Executada

Olga Maria Alves Serão

Adquirente De Participação Societária

Beatriz Alves Serão

Adquirente De Participação Societária

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrente/parte Apelante

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico de fato para responsabilização solidária após alienação de participações societárias
  2. 2 Limitação da responsabilidade dos embargantes aos créditos cujos fatos geradores ocorreram até 27/10/1997
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal a quo em face do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que não havia prova suficiente de conluio ou grupo econômico de fato que justificasse responsabilização solidária dos embargantes por débitos posteriores à alienação de suas participações em 27/10/1997; manteve-se, portanto, a limitação da responsabilidade aos créditos com fatos geradores até aquela data, e conheceu-se do agravo, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial (relativamente à matéria não repetitiva).
  • Não conheço do recurso especial.