AREsp 2690226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de modificar o reconhecimento, pela Corte de origem, da existência de indícios suficientes de formação de grupo econômico de fato e da desnecessidade de prova pericial demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, de modo motivado, a dispensabilidade da perícia por entender que os fatos poderiam ser demonstrados documentalmente e que já existiam indícios probatórios suficientes.

Parties
Agravante: MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária (art.124, I, Ctn), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária (art.124,i,ctn) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil e testemunhal
  2. 2 caracterização de grupo econômico de fato e interesse comum entre empresas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de modificar o reconhecimento, pela Corte de origem, da existência de indícios suficientes de formação de grupo econômico de fato e da desnecessidade de prova pericial demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, de modo motivado, a dispensabilidade da perícia por entender que os fatos poderiam ser demonstrados documentalmente e que já existiam indícios probatórios suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial