REsp 2172258 - DECISAO

REsp 2172258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal Regional Federal demonstrou, com base no acervo probatório, a inexistência de elementos suficientes para reconhecer grupo econômico de fato (ramos e endereços distintos, ausência de transferência do fundo de comércio, falta de bens/instalações ou utilização cruzada, ausência de empregados comuns) e não verificou fraude à execução; ademais não houve omissão a ser sanada nos aclaratórios, razão pela qual não cabia reforma do julgado em recurso especial, em consonância com a Súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre a necessidade de incidente de desconsideração quando pertinente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Marinho Têxtil Ltda; Empresa Indicada: Dupla Representações Ltda; Empresa Indicada: Andramar Empreendimentos Imobiliários EIRELI-ME; Pessoa Física Indicada: Sr. Herbert de Andrade Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Marinho Têxtil Ltda

Executada

Dupla Representações Ltda

Empresa Indicada

Andramar Empreendimentos Imobiliários EIRELI-ME

Empresa Indicada

Sr. Herbert de Andrade Marinho

Pessoa Física Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de grupo econômico de fato
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal para outras pessoas jurídicas e pessoa física
  3. 3 presunção de dissolução irregular da empresa e responsabilidade do sócio-gerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal Regional Federal demonstrou, com base no acervo probatório, a inexistência de elementos suficientes para reconhecer grupo econômico de fato (ramos e endereços distintos, ausência de transferência do fundo de comércio, falta de bens/instalações ou utilização cruzada, ausência de empregados comuns) e não verificou fraude à execução; ademais não houve omissão a ser sanada nos aclaratórios, razão pela qual não cabia reforma do julgado em recurso especial, em consonância com a Súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre a necessidade de incidente de desconsideração quando pertinente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.