REsp 2169961 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a ausência de prova de interesse comum nos fatos geradores, afastando a responsabilidade solidária da recorrida e determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: TARITA RODRIGUES VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Decadência (cda)
Processual Civil Tributário Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Decadência (cda)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

TARITA RODRIGUES VALENÇA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art.124 do CTN
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse comum para responsabilização solidária
  3. 3 aplicabilidade e uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a ausência de prova de interesse comum nos fatos geradores, afastando a responsabilidade solidária da recorrida e determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC