AREsp 2881904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte entendeu que a manutenção do redirecionamento e o reconhecimento do grupo econômico decorrem de valoração de prova e de achados fáticos realizados pelo Tribunal regional, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de direito federal que permita a reforma sem reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Aggravante / Apelante / Redirecionado: RUFOLO ANTONIO VILLAR; Devedora Originária / Executada: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Empresa Integrante Do Grupo Econômico: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Empresa Integrante Do Grupo Econômico: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Exequente / Embargada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Dissolução Irregular
Tributário Processual Civil Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUFOLO ANTONIO VILLAR

Aggravante / Apelante / Redirecionado

RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Devedora Originária / Executada

TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Econômico

BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Econômico

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Exequente / Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico de fato e confusão patrimonial como fundamento para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 124 e 135 do CTN e do art. 50 do CC para imputação de responsabilidade tributária a sócios/terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte entendeu que a manutenção do redirecionamento e o reconhecimento do grupo econômico decorrem de valoração de prova e de achados fáticos realizados pelo Tribunal regional, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de direito federal que permita a reforma sem reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.