REsp 1696404 - ACORDAO

REsp 1696404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de se manifestar expressamente sobre os fatos supostamente fraudulentos e indícios de confusão patrimonial suscitados pela Fazenda Nacional, o que configurou omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento com apreciação motivada desses pontos.

Parties
Agravante: MEZEN PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) / PGFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

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Parties

MEZEN PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) / PGFN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre fatos supostamente fraudulentos que poderiam configurar grupo econômico por confusão patrimonial
  2. 2 se a alienação do controle acionário a adquirentes de boa-fé afasta automaticamente a possibilidade de reconhecimento posterior de grupo econômico por atos anteriores fraudulentos
  3. 3 aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 em face de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de se manifestar expressamente sobre os fatos supostamente fraudulentos e indícios de confusão patrimonial suscitados pela Fazenda Nacional, o que configurou omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento com apreciação motivada desses pontos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa apreciação dos fatos apontados pela Fazenda Nacional.