REsp 2128630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência; Incidentes E Recursos Relacionados À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Pela Fazenda Nacional (art. 105, Iii, A, Cf) Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Indicados (arts. 927, 1.036 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Configuração de grupo econômico de fato e requisitos probatórios
2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 Prescrição do direito de redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.209) e observância dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou mantenha a decisão conforme a orientação dos Tribunais Superiores; a matéria sobre a obrigatoriedade do incidente de desconsideração e a compatibilidade com a execução fiscal é ponto de uniformização que impede apreciação definitiva pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e observância da uniformização jurisprudencial (Tema Repetitivo n. 1.209); recurso adesivo da sociedade empresária prejudicado por ora.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, profira juízo de retratação ou mantenha sua decisão, nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015.
• Suspendem-se a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, relativos à matéria definida no Tema Repetitivo n. 1.209.