REsp 1732997 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque o acórdão regional adotou premissa jurídica equivocada (de que pessoa física não integra grupo econômico) e deixou de analisar, de forma expressa e fundamentada, as teses da Fazenda Nacional sobre fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial e prescrição, sujeitando tais questões ao reexame pelo tribunal de origem; afastou-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à tese de direito sobre a responsabilização de pessoa física; negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIRAM FERNANDES DE MENEZES LIMA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HIRAM FERNANDES DE MENEZES LIMA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e afastamento quando a questão for de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque o acórdão regional adotou premissa jurídica equivocada (de que pessoa física não integra grupo econômico) e deixou de analisar, de forma expressa e fundamentada, as teses da Fazenda Nacional sobre fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial e prescrição, sujeitando tais questões ao reexame pelo tribunal de origem; afastou-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à tese de direito sobre a responsabilização de pessoa física; negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HIRAM FERNANDES DE MENEZES LIMA
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise expressa das teses suscitadas pela Fazenda Nacional