REsp 1876541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação adequada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a apreciação pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, decisão do juízo falimentar não vincula automaticamente a execução fiscal, razão pela qual manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Sucessão Empresarial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Grupo Econômico De Fato Exceção De Pré Executividade Preclusão Reexame De Provas +2 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da decisão do juízo falimentar sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação adequada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a apreciação pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, decisão do juízo falimentar não vincula automaticamente a execução fiscal, razão pela qual manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e rejeitou a exceção de pré-executividade.