REsp 2207607 - DECISAO

REsp 2207607 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples existência de grupo econômico não autoriza a responsabilização solidária prevista no art. 124 do CTN sem prova de interesse comum na formação do fato gerador; eventuais afrontas à legislação processual e ao art. 50 do CC dependeriam de reexame de prova, vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: C. Maranhão Incorporações Ltda.; Executada Originária: Jovil Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 124 Do CTN, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 124 Do CTN Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

C. Maranhão Incorporações Ltda.

Embargante/recorrida

Jovil Empreendimentos Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a identificação de grupo econômico por si só autoriza a responsabilização solidária prevista no art. 124 do CTN
  2. 2 ônus da prova do Fisco quanto ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador
  3. 3 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IPDJ) quando o pedido de redirecionamento ocorreu antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples existência de grupo econômico não autoriza a responsabilização solidária prevista no art. 124 do CTN sem prova de interesse comum na formação do fato gerador; eventuais afrontas à legislação processual e ao art. 50 do CC dependeriam de reexame de prova, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85
  • Publique-se