REsp 2191762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico de fato
2. 2 necessidade de demonstração de interesse comum no fato gerador para a responsabilização solidária (art.124 CTN)
3. 3 aplicabilidade e exigibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.133 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência insanável de fundamentação, uma vez que as razões recursais traziam referências e argumentos dissociados dos fatos e das premissas jurídicas constantes do acórdão recorrido (menção a grupo empresarial diverso e pessoa física não integrante dos autos), o que inviabilizou a compreensão da controvérsia e autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; mantida a conclusão do tribunal de origem de que não restou demonstrado interesse comum no fato gerador nos termos do art.124 do CTN, justificando a exclusão da VIA MIX do polo passivo da execução; majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.