REsp 2217336 - DECISAO

REsp 2217336 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou detidamente a controvérsia, concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar grupo econômico fraudulento ou confusão patrimonial apta a responsabilizar solidariamente o recorrido, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos embargos declaratórios. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 20% o montante dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Nelson Albino Pimentel Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico Fraudulento, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Fraudulento Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Nelson Albino Pimentel Sobrinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico fraudulento e consequente responsabilidade solidária do recorrido pelas dívidas tributárias
  2. 2 Suficiência probatória para demonstração de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre empresas do grupo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão e enfrentamento dos argumentos (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou detidamente a controvérsia, concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar grupo econômico fraudulento ou confusão patrimonial apta a responsabilizar solidariamente o recorrido, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos embargos declaratórios. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 20% o montante dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 20% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, a ser apurado em liquidação do julgado.
  • Publique-se e intimem-se.