REsp 1677584 - ACORDAO

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Por força do art. 33, § 3º do ECA e da jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com os princípios constitucionais de isonomia e proteção integral da criança e do adolescente, o menor sob guarda deve ser equiparado a filho natural para fins de inclusão em plano de saúde do guardião, incumbindo à operadora a inscrição como dependente natural, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Menor: Gabriel Gonzaga Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Guarda, Dependência, Inclusão Em Plano De Saúde, Equiparação a Filho Natural, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito De Família Saúde Suplementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Guarda Dependência Inclusão Em Plano De Saúde +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Gabriel Gonzaga Esteves

Menor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda ser incluído como dependente natural no plano de saúde do guardião
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso
  3. 3 Conflito entre normas estatutárias do plano e disposição do ECA

Ratio Decidendi

Por força do art. 33, § 3º do ECA e da jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com os princípios constitucionais de isonomia e proteção integral da criança e do adolescente, o menor sob guarda deve ser equiparado a filho natural para fins de inclusão em plano de saúde do guardião, incumbindo à operadora a inscrição como dependente natural, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 663/668