AREsp 1741307 - DECISAO

AREsp 1741307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida exigia reexame do estatuto social e das cláusulas do plano de saúde, o que caracteriza exame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 57 do CC/2002, impedindo o exame, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e constatou-se deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Menor Sob Guarda: Jhonattan; Apelante/titular Do Plano: recorrente; Associada/parte Ré: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Guarda, Dependente Natural, Plano De Saúde, Contribuição/contraprestação Prevista Em Estatuto Social, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito À Saúde Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Guarda Dependente Natural Plano De Saúde Contribuição/contraprestação Prevista Em Estatuto Social +3 more

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Parties

Jhonattan

Menor Sob Guarda

recorrente

Apelante/titular Do Plano

recorrida

Associada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização do menor sob guarda como dependente natural para fins de plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de contribuição para dependentes em razão de alterações estatutárias do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida exigia reexame do estatuto social e das cláusulas do plano de saúde, o que caracteriza exame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 57 do CC/2002, impedindo o exame, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e constatou-se deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.