AREsp 3190984 - DECISAO

AREsp 3190984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validação da decisão interlocutória, fixação de alimentos de ofício, suspensão do convívio e manutenção da guarda) repousam sobre análise do conjunto fático-probatório que demonstrou situação de risco e negligência, matéria cuja reavaliação é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, em medidas de proteção o contraditório pode ser diferido, e não houve prova da incapacidade para redução dos alimentos, razão pela qual a irresignação foi rejeitada.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA CRISTINA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Guarda, Medida De Proteção, Alimentos, Convivência Materno Filial, Fixação De Alimentos De Ofício, Contraditório Diferido, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Revisão De Alimentos, Princípio Do Melhor Interesse
Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito De Família Guarda Medida De Proteção Alimentos Convivência Materno Filial +6 more

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Parties

JESSICA CRISTINA SCHMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de decisão interlocutória em medida de proteção
  2. 2 possibilidade de fixação de alimentos de ofício
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validação da decisão interlocutória, fixação de alimentos de ofício, suspensão do convívio e manutenção da guarda) repousam sobre análise do conjunto fático-probatório que demonstrou situação de risco e negligência, matéria cuja reavaliação é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, em medidas de proteção o contraditório pode ser diferido, e não houve prova da incapacidade para redução dos alimentos, razão pela qual a irresignação foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.