CC 178350 - DECISAO

CC 178350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR para apuração do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998, por não existir nos autos prova ou indício suficiente de transnacionalidade ou de internação/importação do agrotóxico que atraia a competência da Justiça Federal; manteve-se, contudo, a competência reconhecida ao Juízo Federal para apuração do crime de contrabando.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR para apuração do crime do art.56 da Lei n.º 9.605/1998, mantendo sua competência para apuração das condutas tipificadas pelo art.28 da Lei nº 11.343/2006 e pelo art.26 da Lei n.º 10.826/2003, ressalvada a competência do...
Legal Topics
Guarda De Agrotóxicos De Origem Estrangeira, Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Transnacionalidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional Guarda De Agrotóxicos De Origem Estrangeira Contrabando Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera procedência estrangeira de agrotóxicos atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há conexão probatória ou instrumental entre os delitos constatados em um mesmo flagrante
  3. 3 Qual o juízo competente para apurar o crime previsto no art.56 da Lei nº 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR para apuração do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998, por não existir nos autos prova ou indício suficiente de transnacionalidade ou de internação/importação do agrotóxico que atraia a competência da Justiça Federal; manteve-se, contudo, a competência reconhecida ao Juízo Federal para apuração do crime de contrabando.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR para apuração do crime do art.56 da Lei n.º 9.605/1998, mantendo sua competência para apuração das condutas tipificadas pelo art.28 da Lei nº 11.343/2006 e pelo art.26 da Lei n.º 10.826/2003, ressalvada a competência do...

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhem-se os autos aos Juízos competentes.