AREsp 2532723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho para fins de inclusão em plano de saúde e na inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes e majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Requerida: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Guarda De Menor, Equiparação a Filho, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Danos Morais, Danos Materiais, Reembolso De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CASSI

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho para inclusão como dependente natural em plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de restituição simples das diferenças dos valores cobrados pela operadora
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho para fins de inclusão em plano de saúde e na inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes e majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem