AREsp 1841038 - DECISAO

AREsp 1841038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os pareceres social e psicológico e o significativo decurso do tempo indicaram que a manutenção da guarda com a avó materna atende ao superior interesse da criança, razão pela qual não se transferiu a guarda ao recorrente; foi ainda majorado o honorário do advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO DE OLIVEIRA PINHEIRO; Recorrida: primeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Guarda De Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Superior Interesse Da Criança, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito De Família Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Guarda De Menor Admissibilidade De Recurso Especial Superior Interesse Da Criança Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA PINHEIRO

Agravante

primeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 transferência de guarda de menor
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1583, 1584, 1586, 1588 do Código Civil
  3. 3 aplicação do princípio do superior interesse da criança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os pareceres social e psicológico e o significativo decurso do tempo indicaram que a manutenção da guarda com a avó materna atende ao superior interesse da criança, razão pela qual não se transferiu a guarda ao recorrente; foi ainda majorado o honorário do advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.