REsp 1751453 - ACORDAO

REsp 1751453 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que a guarda judicial confere ao menor a condição de dependente para fins de inclusão em plano de saúde na qualidade de dependente natural, por força do art.33 §3º do ECA e da interpretação integrada das leis especiais; entretanto, por se tratar de contrato administrado por entidade de autogestão e pela inaplicabilidade do CDC (súmula 608/STJ), a restituição das diferenças cobradas deve ocorrer na forma simples, com base nos arts. 876/884 do Código Civil, afastando-se a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC.

Parties
Autor/titular Do Plano: FIRMINO JOSÉ DE SOUZA; Autora/menor Sob Guarda: MARIA CLARA SOUZA MOTA; Ré/recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Obrigação De Fazer C.c. Repetição De Indébito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Guarda E Condição De Dependente, Inclusão Em Plano De Saúde, Repetição De Indébito (devolução Simples Ou Em Dobro), Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Conciliada De Leis Especiais
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direitos Da Criança E Do Adolescente Guarda E Condição De Dependente Inclusão Em Plano De Saúde +4 more

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Parties

FIRMINO JOSÉ DE SOUZA

Autor/titular Do Plano

MARIA CLARA SOUZA MOTA

Autora/menor Sob Guarda

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Obrigação De Fazer C.c. Repetição De Indébito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda deve ser equiparado a filho natural para fins de inclusão como dependente natural em plano de saúde
  2. 2 Se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de forma simples aplicando-se o art. 876 do Código Civil
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão (súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a guarda judicial confere ao menor a condição de dependente para fins de inclusão em plano de saúde na qualidade de dependente natural, por força do art.33 §3º do ECA e da interpretação integrada das leis especiais; entretanto, por se tratar de contrato administrado por entidade de autogestão e pela inaplicabilidade do CDC (súmula 608/STJ), a restituição das diferenças cobradas deve ocorrer na forma simples, com base nos arts. 876/884 do Código Civil, afastando-se a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a inclusão da menor Maria Clara Souza Mota como dependente natural do titular Firmino José de Souza no plano administrado pela CASSEMS
  • Determinar a restituição das diferenças dos valores cobrados em razão da qualificação como dependente agregada na forma simples (repetição de indébito simples), não em dobro