REsp 2111380 - DECISAO

REsp 2111380 - DECISAO

O recurso foi provido porque a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilegítima (não havia situação de flagrante visível nem fundada suspeita com pertinência à proteção de bens/serviços/instalações municipais), tornando ilícitas as provas dela decorrentes e, por consequência, impedindo a demonstração de justa causa para o prosseguimento da ação penal, razão pela qual se determinou o trancamento da ação originária.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DE SOUZA GREGORIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e determinado o trancamento da ação penal originária.
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Guarda Municipal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA GREGORIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 reconhecimento de ilicitude de provas obtidas por agentes não autorizados
  3. 3 aplicação dos arts. 244 e 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilegítima (não havia situação de flagrante visível nem fundada suspeita com pertinência à proteção de bens/serviços/instalações municipais), tornando ilícitas as provas dela decorrentes e, por consequência, impedindo a demonstração de justa causa para o prosseguimento da ação penal, razão pela qual se determinou o trancamento da ação originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e determinado o trancamento da ação penal originária.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  • Determinar o trancamento da ação penal originária