HC 898833 - ACORDAO

HC 898833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao atuarem em caráter ostensivo/investigativo sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas e a decisão que reconheceu sua nulidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade
Penal Processual Penal Guarda Municipal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das guardas municipais para proceder a busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 relação entre atuação da guarda municipal e tutela de bens, serviços e instalações municipais
  3. 3 aplicabilidade da nulidade das provas obtidas por atuação extrapolando atribuições constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao atuarem em caráter ostensivo/investigativo sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas e a decisão que reconheceu sua nulidade deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas oriundas da atividade ilegal dos guardas municipais e de suas provas derivadas