HC 876955 - ACORDAO

HC 876955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias, a captura do corréu decorreu de flagrante delito constatado em via pública (dispensou sacola contendo drogas) e as buscas que levaram à prisão do paciente ocorreram apenas após tal constatação; desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: VITOR HENRIQUE SILVA LOPES; Corréu: Vinícius; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Revolvimento Fático, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE SILVA LOPES

Impetrante

Vinícius

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas obtidas por atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias, a captura do corréu decorreu de flagrante delito constatado em via pública (dispensou sacola contendo drogas) e as buscas que levaram à prisão do paciente ocorreram apenas após tal constatação; desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental