HC 949007 - DECISAO

HC 949007 - DECISAO

Denegada a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrada justa causa e estado flagrancial visível (tentativa de fuga e arremesso de objeto pelo corréu), culminando na apreensão de expressiva quantidade de drogas, valores e aparelhos, justificando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e afastando a nulidade das diligências e das provas colhidas.

Parties
Paciente: LEANDRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Guarda Municipal: JULIO GONÇALVES MACHADO QUEIROZ; Guarda Municipal: DANIEL ADRIANO VIEIRA; Corréu: Victor; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal
Direito Constitucional Segurança Pública Processo Penal Direito Penal Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Delito +3 more

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Parties

LEANDRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JULIO GONÇALVES MACHADO QUEIROZ

Guarda Municipal

DANIEL ADRIANO VIEIRA

Guarda Municipal

Victor

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP e art. 157 do CPP (ilícitude das provas)
  3. 3 Entrada forçada em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrada justa causa e estado flagrancial visível (tentativa de fuga e arremesso de objeto pelo corréu), culminando na apreensão de expressiva quantidade de drogas, valores e aparelhos, justificando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e afastando a nulidade das diligências e das provas colhidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.