REsp 2136830 - ACORDAO

REsp 2136830 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a análise de dispositivos constitucionais é competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Guarda Municipal, Atividade Investigativa, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Guarda Municipal Atividade Investigativa Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de normas constitucionais e infraconstitucionais sobre as atribuições das guardas municipais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Competência para análise de dispositivos constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a análise de dispositivos constitucionais é competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.