HC 877262 - ACORDAO

HC 877262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado que os guardas municipais praticaram diligências ostensivas e investigativas além de suas competências após denúncia anônima, tendo a situação de flagrante sido constatada apenas após abordagem e buscas ilegais; portanto, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas e mantida a ordem de habeas corpus que absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: ADRIAN FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Guarda Municipal, Prática De Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova Ilícita, Atribuições Constitucionais
Penal Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Guarda Municipal Prática De Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

ADRIAN FERREIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realizar busca pessoal e domiciliar
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por agentes que atuaram além de suas atribuições

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado que os guardas municipais praticaram diligências ostensivas e investigativas além de suas competências após denúncia anônima, tendo a situação de flagrante sido constatada apenas após abordagem e buscas ilegais; portanto, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas e mantida a ordem de habeas corpus que absolveu o acusado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e de todas as provas delas derivadas, e absolver o agravado ADRIAN FERREIRA DE LIMA do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.