HC 882959 - ACORDAO

HC 882959 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e objetivos (informação de moradora e visualização de sacola com pinos típicos de cocaína) que configuraram fundada suspeita e flagrante delito, a busca pessoal, a entrada no domicílio e a prisão foram legítimas nos termos do art. 244 do CPP e do art. 5º, XI, da CF, e a jurisprudência admite atuação de guardas municipais nessas hipóteses; assim, não há nulidade das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO AFONSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guarda Municipal, Fundadas Razões, Legalidade Das Diligências, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Guarda Municipal Fundadas Razões Legalidade Das Diligências Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AFONSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 atuação da guarda municipal em buscas e prisões em flagrante

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (informação de moradora e visualização de sacola com pinos típicos de cocaína) que configuraram fundada suspeita e flagrante delito, a busca pessoal, a entrada no domicílio e a prisão foram legítimas nos termos do art. 244 do CPP e do art. 5º, XI, da CF, e a jurisprudência admite atuação de guardas municipais nessas hipóteses; assim, não há nulidade das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental