HC 877262 - DECISAO

HC 877262 - DECISAO

O recurso extraordinário foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face do acolhimento dos embargos de declaração que afastaram a ordem concedida e alinharam a matéria à jurisprudência do STF, e da manifestação do Ministério Público Estadual informando a perda do objeto.

Parties
Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: Ministério Público Federal; Agente Público: Guarda Civil Municipal; Recorrente: parte recorrente; Acusado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Guarda Municipal, Abordagem E Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova Ilícita, Flagrante Delito, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Guarda Municipal Abordagem E Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Ilícita Flagrante Delito Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Ministério Público Federal

Embargante

Guarda Civil Municipal

Agente Público

parte recorrente

Recorrente

paciente

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 atuação da guarda municipal como polícia investigativa e ostensiva
  2. 2 legalidade da revista pessoal e da busca domiciliar realizadas por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas obtidas por atuação de agentes sem competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face do acolhimento dos embargos de declaração que afastaram a ordem concedida e alinharam a matéria à jurisprudência do STF, e da manifestação do Ministério Público Estadual informando a perda do objeto.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 197-199.
  • Publique-se.