REsp 2161173 - ACORDAO

REsp 2161173 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque os agentes atuaram fora das atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais e a fundada suspeita, por si só, não legitima a atuação da guarda municipal em atividades típicas de polícia; assim, as provas obtidas são ilícitas e deve ser mantida a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Guarda Municipal Busca Pessoal Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais, em situação não caracterizada como flagrante delito, mas diante de fundada suspeita é legal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque os agentes atuaram fora das atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais e a fundada suspeita, por si só, não legitima a atuação da guarda municipal em atividades típicas de polícia; assim, as provas obtidas são ilícitas e deve ser mantida a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal realizada pelos guardas municipais e a consequente absolvição do agravado