HC 887597 - ACORDAO

HC 887597 - ACORDAO

Em face da tese firmada no Tema n. 656 do STF sobre a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais e considerando que a busca pessoal no caso concreto foi precedida de fundadas razões (local conhecido por tráfico, atitude suspeita e fuga), concluiu-se pela inexistência de nulidade; a desconstituição da decisão do Tribunal de origem demandaria revolvimento probatório amplo incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do habeas corpus em juízo de retratação positivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação Positivo
Outcome
não conhecer o habeas corpus
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Flagrante, Repercussão Geral Tema N. 656
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade Da Prova Flagrante Repercussão Geral Tema N. 656

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação Positivo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e alcance das atribuições das guardas municipais para atuação de segurança urbana
  2. 2 Validade de busca pessoal realizada por guardas municipais com base em fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema n. 656 do STF sobre a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais e considerando que a busca pessoal no caso concreto foi precedida de fundadas razões (local conhecido por tráfico, atitude suspeita e fuga), concluiu-se pela inexistência de nulidade; a desconstituição da decisão do Tribunal de origem demandaria revolvimento probatório amplo incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do habeas corpus em juízo de retratação positivo.

Court Disposition

não conhecer o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, em juízo de retratação positivo.