HC 1076984 - ACORDAO

HC 1076984 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; a Tese de Repercussão Geral n. 656/STF legitima a atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo comunitário; os fatos demonstram fundada suspeita para busca pessoal (tentativa de desfazer-se de sacola ao avistar a guarnição com localização em área de tráfico), justificando a revista e apreensões; a majorante do art. 40, III é de natureza objetiva e restou comprovada proximidade; a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por esses motivos, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ALEXANDRE ROBERTO DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Tema N. 656 Do STF, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Guarda Municipal Busca Pessoal Fundadas Razões Tema N. 656 Do STF Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ALEXANDRE ROBERTO DE VASCONCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus via recursal apropriada
  2. 2 competência/atribuição da guarda municipal para policiamento ostensivo
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; a Tese de Repercussão Geral n. 656/STF legitima a atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo comunitário; os fatos demonstram fundada suspeita para busca pessoal (tentativa de desfazer-se de sacola ao avistar a guarnição com localização em área de tráfico), justificando a revista e apreensões; a majorante do art. 40, III é de natureza objetiva e restou comprovada proximidade; a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por esses motivos, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos