AREsp 2462344 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante precedentes do STJ, a desarmonia jurisprudencial ou a inaplicabilidade da Súmula n. 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOCINEI DE ASSIS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Guardar Moeda Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 7
Case Brief
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Parties
JOCINEI DE ASSIS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante precedentes do STJ, a desarmonia jurisprudencial ou a inaplicabilidade da Súmula n. 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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