REsp 2108767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: fundamentou concretamente a ilicitude das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, por não haver relação direta com a proteção de bens, serviços e instalações municipais nem flagrante visível; os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria já decidida pela Turma.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Atribuições Das Guardas Municipais, Competência Para Revista
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: fundamentou concretamente a ilicitude das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, por não haver relação direta com a proteção de bens, serviços e instalações municipais nem flagrante visível; os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria já decidida pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração