HC 945045 - DECISAO

HC 945045 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, a atuação da Guarda Municipal consistiu em diligência investigativa e busca pessoal sem justa causa e sem pertinência com as atribuições da corporação, o que contaminou as provas; diante do constrangimento ilegal reconhecido, concedeu-se liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: ANDERSON GUSTAVO GERMANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, liminar concedida para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente.
Legal Topics
Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Competência E Atribuições Policiais
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Parties

ANDERSON GUSTAVO GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 alcance do poder de polícia e do poder policial das guardas municipais
  3. 3 valoração das provas obtidas por atuação de guarda municipal fora das atribuições

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, a atuação da Guarda Municipal consistiu em diligência investigativa e busca pessoal sem justa causa e sem pertinência com as atribuições da corporação, o que contaminou as provas; diante do constrangimento ilegal reconhecido, concedeu-se liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, liminar concedida para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 155/157 que rejeitou a denúncia contra ANDERSON GUSTAVO GERMANO.
  • Publique-se.