HC 811330 - DECISAO

HC 811330 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as guardas municipais realizaram busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, nem houve flagrante visível que autorizasse atuação de qualquer do povo; assim, as provas obtidas pela revista foram ilícitas e, por consequência, todas as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON DE JESUS SILVA; Órgão Julgador Recorregido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Guardas Municipais, Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
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Parties

JACKSON DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorregido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 requisitos do art. 301 e art. 244 do CPP para prisão em flagrante e busca pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as guardas municipais realizaram busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, nem houve flagrante visível que autorizasse atuação de qualquer do povo; assim, as provas obtidas pela revista foram ilícitas e, por consequência, todas as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas delas decorrentes