HC 902420 - DECISAO

HC 902420 - DECISAO

Embora se reconheça a limitação das guardas municipais quanto ao exercício pleno de atividades policiais e a necessidade de interpretação restritiva para buscas pessoais realizadas por esses agentes, no caso concreto as drogas foram abandonadas em via pública e apreendidas independentemente de revista corporal, havendo situação de flagrante autorizadora da prisão por qualquer do povo (art. 301 do CPP) e busca incidental (art. 244 do CPP); ademais, não se configurou reformatio in pejus, porquanto o tribunal apenas reclassificou circunstância já valorada, e a minorante do art. 33, § 4º restou inaplicável por manutenção do mau antecedente, razões pelas quais a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TENPTON PECK BANDEIRA VICTORIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Guardas Municipais Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria +2 more

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Parties

TENPTON PECK BANDEIRA VICTORIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas por guardas municipais por desvio de função
  2. 2 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  3. 3 autorização de prisão por qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora se reconheça a limitação das guardas municipais quanto ao exercício pleno de atividades policiais e a necessidade de interpretação restritiva para buscas pessoais realizadas por esses agentes, no caso concreto as drogas foram abandonadas em via pública e apreendidas independentemente de revista corporal, havendo situação de flagrante autorizadora da prisão por qualquer do povo (art. 301 do CPP) e busca incidental (art. 244 do CPP); ademais, não se configurou reformatio in pejus, porquanto o tribunal apenas reclassificou circunstância já valorada, e a minorante do art. 33, § 4º restou inaplicável por manutenção do mau antecedente, razões pelas quais a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.