HC 857030 - DECISAO

HC 857030 - DECISAO

Houve reconhecimento de que as guardas municipais extrapolaram os limites de sua atuação ao realizar busca pessoal sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível, tornando ilícitas as provas daí provenientes; diante da ausência de outros elementos de prova lícitos aptos a sustentar a ação penal, deu-se o trancamento do processo por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO ARIEL SILVA DA CONCEIÇÃO; Corré: ALETEYA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo, em parte, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e determinar o trancamento do processo penal n. 0000438-65.2023.8.26.0278 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
Legal Topics
Guardas Municipais, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Trancamento Do Processo, Falta De Justa Causa
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Parties

RICARDO ARIEL SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

ALETEYA

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal em via pública
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas por guardas municipais em razão de desvio de função
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo penal por falta de justa causa em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que as guardas municipais extrapolaram os limites de sua atuação ao realizar busca pessoal sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível, tornando ilícitas as provas daí provenientes; diante da ausência de outros elementos de prova lícitos aptos a sustentar a ação penal, deu-se o trancamento do processo por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e determinar o trancamento do processo penal n. 0000438-65.2023.8.26.0278 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0000438-65.2023.8.26.0278 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP