HC 939839 - DECISAO

HC 939839 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque, no caso concreto, os entorpecentes foram abandonados em via pública em sacola dispensada pelo paciente ao avistar a viatura, caracterizando situação flagrancial que autorizou qualquer do povo a efetuar a prisão (art.301 CPP) e a busca pessoal incidental (art.244 CPP); quanto à alegação subsidiária de insuficiência de provas, ela não foi debatida na instância originária e faltou a juntada integral do processo penal, o que impede o conhecimento do tema em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX PONCE LEÃO; Oposição (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Guardas Municipais, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Guardas Municipais Busca Pessoal Flagrante Delito Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX PONCE LEÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal autorizava busca pessoal e apreensão de drogas
  2. 2 Se as provas obtidas pela guarda municipal são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se há insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque, no caso concreto, os entorpecentes foram abandonados em via pública em sacola dispensada pelo paciente ao avistar a viatura, caracterizando situação flagrancial que autorizou qualquer do povo a efetuar a prisão (art.301 CPP) e a busca pessoal incidental (art.244 CPP); quanto à alegação subsidiária de insuficiência de provas, ela não foi debatida na instância originária e faltou a juntada integral do processo penal, o que impede o conhecimento do tema em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.