HC 852401 - DECISAO

HC 852401 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema 656, reconheceu-se que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário sem desempenhar atividade de polícia judiciária; nos autos, a atuação dos guardas ocorreu em flagrante e dentro das atribuições permitidas, de modo que as provas não são ilícitas, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Guardas Municipais, Desvio De Função, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Guardas Municipais Desvio De Função Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Repercussão Geral (tema 656)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da atuação das guardas municipais
  2. 2 Nulidade por desvio de função
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas em abordagem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema 656, reconheceu-se que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário sem desempenhar atividade de polícia judiciária; nos autos, a atuação dos guardas ocorreu em flagrante e dentro das atribuições permitidas, de modo que as provas não são ilícitas, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.