AREsp 2614878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais realizaram abordagem, busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado e sem flagrante presenciado, excedendo suas atribuições; assim, restou demonstrada a ilegalidade das diligências e a ilicitude das provas, devendo ser mantida a anulação da condenação do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 301 Do CPP, Art. 5º, XI E LXI Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limites legais e constitucionais da atuação das guardas municipais
  2. 2 caracterização de situação de flagrante delito para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade e contaminação das provas obtidas por agentes sem atribuição investigativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais realizaram abordagem, busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado e sem flagrante presenciado, excedendo suas atribuições; assim, restou demonstrada a ilegalidade das diligências e a ilicitude das provas, devendo ser mantida a anulação da condenação do recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca e apreensão e que resultou na absolvição do recorrido.