RHC 157065 - DECISAO

RHC 157065 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a lei (arts. 674 do CPP e 105 da LEP) exige o recolhimento ao cárcere para a expedição da guia de execução, não havendo no caso circunstância excepcional que justifique a dispensa deste requisito (a detração já foi computada na sentença e não há direito líquido e certo a prisão domiciliar ou a outro benefício da execução), e a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do STF.

Parties
Recorrente: HIDELJACKSON FLORENCIO SALES; Recorrente: GLAÍLSON PEIXOTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega o habeas corpus
Legal Topics
Guia De Execução, Detração Penal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Penal Adequado
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Parties

HIDELJACKSON FLORENCIO SALES

Recorrente

GLAÍLSON PEIXOTO LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução
  2. 2 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a lei (arts. 674 do CPP e 105 da LEP) exige o recolhimento ao cárcere para a expedição da guia de execução, não havendo no caso circunstância excepcional que justifique a dispensa deste requisito (a detração já foi computada na sentença e não há direito líquido e certo a prisão domiciliar ou a outro benefício da execução), e a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do STF.

Court Disposition

denega o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.