HC 925736 - ACORDAO

HC 925736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição antecipada da guia de execução antes do trânsito em julgado, sendo que a jurisprudência do STJ condiciona tal expedição ao trânsito em julgado salvo quando comprovado grande gravame, e os pleitos de detração serão analisados na fase de execução, não se justificando tumultuar a situação processual enquanto o agravante recorre em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Detração, Prisão Domiciliar, Indulto
Direito Penal Execução Penal Guia De Execução Trânsito Em Julgado Detração Prisão Domiciliar Indulto

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Parties

ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução antes do trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 excepcionalidade para expedição antecipada da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição antecipada da guia de execução antes do trânsito em julgado, sendo que a jurisprudência do STJ condiciona tal expedição ao trânsito em julgado salvo quando comprovado grande gravame, e os pleitos de detração serão analisados na fase de execução, não se justificando tumultuar a situação processual enquanto o agravante recorre em liberdade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus