RHC 142890 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade manifesta: o paciente não comprovou enquadrar-se nos critérios da Recomendação 62/2020 (idade ou comorbidades) que justificariam prisão domiciliar, e as normas da Corregedoria do TJSP e o art. 105 da LEP condicionam a expedição da guia ao efetivo cumprimento do mandado de prisão, não havendo circunstância excepcional que torne o recolhimento prévio excessivamente gravoso.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Guia De Execução, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Guia De Execução Mandado De Prisão Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Emissão de guia de execução condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos legais e normativos para expedição de guia de recolhimento na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade manifesta: o paciente não comprovou enquadrar-se nos critérios da Recomendação 62/2020 (idade ou comorbidades) que justificariam prisão domiciliar, e as normas da Corregedoria do TJSP e o art. 105 da LEP condicionam a expedição da guia ao efetivo cumprimento do mandado de prisão, não havendo circunstância excepcional que torne o recolhimento prévio excessivamente gravoso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.