RHC 195462 - DECISAO

RHC 195462 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos de benefícios da execução, com fundamento em precedentes do STF e do STJ que reconhecem a possibilidade excepcional de expedição da guia sem prévio recolhimento quando este configuraria condição excessivamente gravosa.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSÉ NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Guia De Execução, Mandado De Prisão, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Cabimento De Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Guia De Execução Mandado De Prisão Detração Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Cabimento De Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução Penal

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Parties

GABRIEL JOSÉ NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciação de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos de benefícios da execução, com fundamento em precedentes do STF e do STJ que reconhecem a possibilidade excepcional de expedição da guia sem prévio recolhimento quando este configuraria condição excessivamente gravosa.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.