HC 933538 - DECISAO

HC 933538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legislação (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e à prisão do condenado; a possibilidade excepcional de expedição sem cumprimento do mandado requer demonstração de grande gravame, não comprovada; quanto à detração relativa ao recolhimento domiciliar noturno, embora jurisprudencialmente admitida mediante conversão de horas em dias, faltam nos autos elementos probatórios e seria necessário revolver fatos, o que impede a concessão do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA NEVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Guia De Execução, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Guia De Execução Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado

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Parties

MARIA APARECIDA NEVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e modo de conversão de horas em dias
  3. 3 Aplicação de exceção quando a prisão constituir grande gravame

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legislação (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e à prisão do condenado; a possibilidade excepcional de expedição sem cumprimento do mandado requer demonstração de grande gravame, não comprovada; quanto à detração relativa ao recolhimento domiciliar noturno, embora jurisprudencialmente admitida mediante conversão de horas em dias, faltam nos autos elementos probatórios e seria necessário revolver fatos, o que impede a concessão do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.