HC 890426 - DECISAO

HC 890426 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de insatisfação já apreciada e decidida no HC 878.861/SP (coisa julgada material/decisão transitada em julgado), tendo esta Corte determinado apenas a formação e expedição da guia de execução definitiva; não há amparo legal para conceder contramandado que permita ao condenado aguardar em liberdade a análise de benefícios executórios, competência do Juízo da Execução, e aplica-se o art.210 do RISTJ para indeferir pedido repetitivo.

Parties
Paciente: MANUELA SANTOS PATEZ; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Stj; Pedido Já Apreciado Em HC 878.861/sp)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já decidido; não conhecimento/arquivamento se não houver recurso.
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Contramandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

MANUELA SANTOS PATEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Stj; Pedido Já Apreciado Em HC 878.861/sp)

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de contramandado de prisão
  2. 2 expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do juízo da execução para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de insatisfação já apreciada e decidida no HC 878.861/SP (coisa julgada material/decisão transitada em julgado), tendo esta Corte determinado apenas a formação e expedição da guia de execução definitiva; não há amparo legal para conceder contramandado que permita ao condenado aguardar em liberdade a análise de benefícios executórios, competência do Juízo da Execução, e aplica-se o art.210 do RISTJ para indeferir pedido repetitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já decidido; não conhecimento/arquivamento se não houver recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.