RHC 194196 - DECISAO

RHC 194196 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, tendo em vista que exigir prévio recolhimento poderia constituir condição excessivamente gravosa que impediria o acesso do condenado à análise de benefícios da execução, ficando a efetiva concessão desses benefícios sob competência do juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: Daniel Rodrigo de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático Pelo Relator)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Prisão Definitiva, Competência Do Juízo Da Execução, Novatio Legis in Mellius
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Parties

Daniel Rodrigo de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio recolhimento à prisão do condenado para que seja expedida a guia de execução definitiva
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão para possibilitar exame de benefícios da execução
  3. 3 Limites do habeas corpus para modificar sentença com trânsito em julgado e necessidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, tendo em vista que exigir prévio recolhimento poderia constituir condição excessivamente gravosa que impediria o acesso do condenado à análise de benefícios da execução, ficando a efetiva concessão desses benefícios sob competência do juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Direito da Segunda Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo (Ação Penal n. 0005826-18.2018.8.26.0635)