HC 900549 - DECISAO

HC 900549 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido por equivaler a recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade e jurisprudência consolidada autorizando, de ofício, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; assim, ratificou-se a liminar e determinou-se a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia para que a defesa possa apresentar pedidos ao Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo dos efeitos do mandado de prisão.

Parties
Paciente: GALDINO MATIAS XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 474/2022, Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Foragido E Início Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 474/2022 Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Foragido E Início Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALDINO MATIAS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicação e alcance temporal da Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido por equivaler a recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade e jurisprudência consolidada autorizando, de ofício, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; assim, ratificou-se a liminar e determinou-se a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia para que a defesa possa apresentar pedidos ao Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo dos efeitos do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça