HC 1033119 - DECISAO

HC 1033119 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na maioria das hipóteses, não substitua recurso próprio e a expedição da guia de execução siga o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado ao condicionar a expedição da guia ao recolhimento prévio sem considerar as circunstâncias excepcionais do caso (mãe de duas crianças órfãs, única provedora e cuidadora de mãe idosa), razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo de origem e o da execução adotem as providências necessárias à expedição da guia de execução definitiva, possibilitando à defesa a análise prévia de pedidos em matéria de execução penal.

Parties
Paciente: JUSSARA MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Direito De Petição, Interesse Superior Da Criança
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Parties

JUSSARA MARTINS DE SOUZA

Paciente

9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução sem prévio recolhimento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na maioria das hipóteses, não substitua recurso próprio e a expedição da guia de execução siga o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado ao condicionar a expedição da guia ao recolhimento prévio sem considerar as circunstâncias excepcionais do caso (mãe de duas crianças órfãs, única provedora e cuidadora de mãe idosa), razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo de origem e o da execução adotem as providências necessárias à expedição da guia de execução definitiva, possibilitando à defesa a análise prévia de pedidos em matéria de execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinou-se que o juízo de origem e o juízo da execução criminal tomem as providências necessárias à expedição da guia de execução definitiva.
  • Intime-se, com urgência, o juízo sentenciante e a autoridade coatora para imediato cumprimento.